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1974_port_1152_10_16.pdf.jpgPortaria n. 1.152, de 16 outubro de 1974Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1974-10-24-
2014_port_127_03_12.pdf.jpgPortaria n. 127, de 12 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-13-
1997_port_254_04_16_norma_02_1994_revisao_1997.pdf.jpgPortaria n. 254, de 16 de abril de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-04-18-
1994_port_43_02_10.pdf.jpgPortaria n. 43, de 10 de fevereiro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-02-16-
1978_port_204_08_02.pdf.jpgPortaria n. 204, de 02 de agosto de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-08-07-
2016_port_459_06_24.pdf.jpgPortaria n. 459, de 24 de junho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-06-27-
1994_port_239_04_27.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 239, de 27 de abril de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF)-1994-04-28-
2007_port_78_03_08.pdf.jpgPortaria n. 78, de 8 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-09-
2016_port_1329_03_31.pdf.jpgPortaria n. 1.329, de 31 de março de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-01-
2015_port_3658_09_22.pdf.jpgPortaria n. 3.658, de 22 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-25-
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