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2013_port_197_07_01.pdf.jpgPortaria n. 197, de 1º de julho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-07-02-
2015_port_1581_04_09.pdf.jpgPortaria n. 1.581, de 9 de abril de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-04-13-
1993_port_1495_10_07.pdf.jpgPortaria n. 1.495, de 7 de outubro de 1993Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1993-10-20-
2015_port_6413_11_20.pdf.jpgPortaria n. 6.413, de 20 de novembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-02-
2015_port_4710_10_14_altera_port_4334.pdf.jpgPortaria n. 4.710, de 14 de outubro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-10-21-
2011_port_462_10_14_norma_01_2011.pdf.jpgPortaria n. 462, de 14 de outubro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-10-18-
2004_port_ 103_01_23_norma_complementar_01_2004.pdf.jpgPortaria n. 103, de 23 de janeiro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-01-26-
2011_port_256_07_06.pdf.jpgPortaria n. 256, de 6 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-07-
2011_port_420_09_14.pdf.jpgPortaria n. 420, de 14 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-19-
2010_port_950_10_14.pdf.jpgPortaria n. 950, de 14 de outubro de 2010.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-18-
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