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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/2087
metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 87, de 10 de abril de 2013 |
metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
metadata.legislacao.dc.date.created: | 10-Apr-2013 |
metadata.legislacao.dc.date.issued: | 11-Apr-2013 |
metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Estabelece os requisitos técnicos mínimos dos telefones portáteis que possibilitam o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone, beneficiados pela desoneração fiscal instituída pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e regulamentada pelo Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005. |
metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 11 de abr. 2013, Seção 1, p. 63. |
metadata.legislacao.dc.description: | Alterado pela Portaria n. 222, de 25 de julho de 2013. |
metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: | Alterado |
metadata.legislacao.dc.relation.alteradopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2089 |
metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Telecomunicações móveis |
metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2087 |
Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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