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2012_portaria_1134_07_06.pdf.jpgPortaria n. 1.134, de 6 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-09-
2011_portaria_110_05_31.pdf.jpgPortaria n. 110, de 31 de maio de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-01-
2011_port_137_06_27.pdf.jpgPortaria n. 137, de 27 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-28-
2012_portaria_1456_07_30.pdf.jpgPortaria n. 1456, de 30 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-31-
2009_portaria_159_04_08.pdf.jpgPortaria n. 159, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-09-
2009_port_160_04_08.pdf.jpgPortaria n. 160, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-13-
2009_port_160_04_08.pdf.jpgPortaria n. 160, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-13-
2012_portaria_1613_08_09.pdf.jpgPortaria n. 1613, de 09 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-10-
2011_port_163_07_12.pdf.jpgPortaria n. 163, de 12 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-14-
2011_portaria_164_07_12.pdf.jpgPortaria n. 164, de 12 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-14-
2011_port_170_07_13.pdf.jpgPortaria n. 170, de 13 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-14-
2012_portaria_1975_09_11.pdf.jpgPortaria n. 1975, de 11 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-13-
2011_portaria_205_08_18.pdf.jpgPortaria n. 205, de 18 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-08-19-
2007_port_213_03_29.pdf.jpgPortaria n. 213, de 29 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-30-
2011_portaria_238_09_13.pdf.jpgPortaria n. 238, de 13 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-14-
2011_port_260_09_19.pdf.jpgPortaria n. 260, de 19 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-21-
2011_portaria_266_09-21.pdf.jpgPortaria n. 266, de 21 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-26-
2011_portaria_278_11-21.pdf.jpgPortaria n. 278, de 21 setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-22-
2010_port_3_01_13.pdf.jpgPortaria n. 3, de 13 de janeiro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-15-
2015_port_3658_09_22.pdf.jpgPortaria n. 3.658, de 22 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-25-
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