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2006_port_907_12_04.pdf.jpgPortaria n. 907, de 4 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2006-12-06-
2006_port_907_12_04.pdf.jpgPortaria n. 907, de 4 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-06-
2002_port_92_08_13.pdf.jpgPortaria n. 92, de 13 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-08-14-
1989_port_92_09_01.pdf.jpgPortaria n. 92, de 1º de novembro de 1989Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1989-11-03-
2003_port_92_04_02.pdf.jpgPortaria n. 92, de 2 de abril de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-04-03-
2014_port_925_08_22.pdf.jpgPortaria n. 925, de 22 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-27-
2006_port_926_12_07.pdf.jpgPortaria n. 926, de 7 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-11-
1989_port_93_07_19.pdf.jpgPortaria n. 93, de 19 de julho de 1989Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1989-07-20-
2014_port_932_08_22.pdf.jpgPortaria n. 932, de 22 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-26-
2011_port_94_05_06.pdf.jpgPortaria n. 94, de 6 de maio de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-05-09-
Portaria 940-2008.pdf.jpgPortaria n. 940, de 23 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-24-
Portaria 941-2008.pdf.jpgPortaria n. 941, de 23 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-24-
Portaria 942-2008.pdf.jpgPortaria n. 942, de 23 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-24-
2006_port_950_12_12_mcti.pdf.jpgPortaria n. 950, de 12 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-15-
2010_port_950_10_14.pdf.jpgPortaria n. 950, de 14 de outubro de 2010.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-18-
PORTARIA Nº 957 -2002.pdf.jpgPortaria n. 957, de 11 de junho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-06-12-
2011_portaria_96_06_28.pdf.jpgPortaria n. 96, de 28 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-29-
2006_port_961_12_13.pdf.jpgPortaria n. 961, de 13 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-15-
2006_port_969_12_15.pdf.jpgPortaria n. 969, de 15 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-19-
Portaria 97_2008.pdf.jpgPortaria n. 97, de 19 de março de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-03-20-
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