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2008_portaria_475_12_12.pdf.jpgPortaria n. 475, de 12 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-15-
2011_portaria_164_07_12.pdf.jpgPortaria n. 164, de 12 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-14-
2009_portaria_159_04_08.pdf.jpgPortaria n. 159, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-09-
2010_port_275_03_29.pdf.jpgPortaria n. 275, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-03-31-
2010_port_188_03_24.pdf.jpgPortaria n. 188, de 24 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-03-25-
Portaria 403_2008.pdf.jpgPortaria n. 403, de 27 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-30-
1978_port_71_01_20.pdf.jpgPortaria n. 71, de 20 de janeiro de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-01-25-
1979_port_461_05_11.pdf.jpgPortaria n. 461, de 11 de maio de 1979Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1979-05-15-
2016_port_4294_10_18.pdf.jpgPortaria n. 4.294, de 18 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-19-
2006_port_310_06_27.pdf.jpgPortaria n. 310, de 27 de junho de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-06-28-
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