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2009_port_1052_12_23.pdf.jpgPortaria n. 1.052, de 23 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-24-
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2009_port_1061_12_29.pdf.jpgPortaria n. 1.061, de 29 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-30-
2009_port_1062_12_29.pdf.jpgPortaria n. 1.062, de 29 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-30-
2009_port_1063_12_31.pdf.jpgPortaria n. 1.063, de 31 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-04-
2012_portaria_1134_07_06.pdf.jpgPortaria n. 1.134, de 6 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-09-
1974_port_1152_10_16.pdf.jpgPortaria n. 1.152, de 16 outubro de 1974Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1974-10-24-
2015_port_1193_03_13.pdf.jpgPortaria n. 1.193, de 13 de março de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-03-17-
Portaria 1238-2008.pdf.jpgPortaria n. 1.238, de 31 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-01-05-
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1993_portaria_1267_08_31.pdf.jpgPortaria n. 1.267, de 31 de agosto de 1993Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1993-09-10-
2016_port_1273_03_31.pdf.jpgPortaria n. 1.273, de 31 de março de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-01-
2014_port_1284_09_12.pdf.jpgPortaria n. 1.284, de 12 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-09-22-
2016_port_1329_03_31.pdf.jpgPortaria n. 1.329, de 31 de março de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-01-
2002_port_1331_07_18.pdf.jpgPortaria n. 1.331, de 18 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-22-
2002_port_1346_07_19.pdf.jpgPortaria n. 1.346, de 19 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-23-
1976_port_1353_12_10.pdf.jpgPortaria n. 1.353, de 10 de dezembro de 1976Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1976-12-17-
2016_port_1383_04_08.pdf.jpgPortaria n. 1.383, de 8 de abril de 2016.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-13-
2010_port_1403_12_23.pdf.jpgPortaria n. 1.403, de 23 de dezembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-12-24-
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