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2006_port_871_11_21.pdf.jpgPortaria n. 871, de 21 de novembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-11-22-
2010_port_880_09_28.pdf.jpgPortaria n. 880, de 28 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
2010_port_886_09_30.pdf.jpgPortaria n. 886, de 30 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
2011_port_890_11_24.pdf.jpgPortaria n. 890, de 24 de novembro de 2011Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2011-11-25-
2009_port_895_11_04.pdf.jpgPortaria n. 895, de 4 de novembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-11-05-
2006_port_896_11_30.pdf.jpgPortaria n. 896, de 30 de novembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-04-
2008_port_897_12_03.pdf.jpgPortaria n. 897, de 3 de dezembro de 2008Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2008-12-04-
Portaria 09_2008.pdf.jpgPortaria n. 9, de 15 de janeiro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-01-16-
2012_port_09_01_19.pdf.jpgPortaria n. 9, de 19 de janeiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-01-26-
1986_port_90_04_09.pdf.jpgPortaria n. 90, de 09 de abril de 1986Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1986-04-10-
2009_port_902_11_11.pdf.jpgPortaria n. 902, de 11 de novembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-11-12-
1979_port_902_12_19.pdf.jpgPortaria n. 902, de 19 de dezembro de 1979Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1979-12-21-
2010_port_904_10_13.pdf.jpgPortaria n. 904, de 13 de outubro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-15-
2006_port_906_12_04.pdf.jpgPortaria n. 906, de 4 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-06-
2006_port_907_12_04.pdf.jpgPortaria n. 907, de 4 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2006-12-06-
2006_port_907_12_04.pdf.jpgPortaria n. 907, de 4 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-06-
2003_port_92_04_02.pdf.jpgPortaria n. 92, de 2 de abril de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-04-03-
2014_port_925_08_22.pdf.jpgPortaria n. 925, de 22 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-27-
2006_port_926_12_07.pdf.jpgPortaria n. 926, de 7 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-11-
1989_port_93_07_19.pdf.jpgPortaria n. 93, de 19 de julho de 1989Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1989-07-20-
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