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Legislação de CTIC : [801]


Os atos constantes do Repositório Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações não substituem os atos publicados no Diário Oficial da União- DOU.

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Atos da Secretaria Especial de Informática- SEI; Secretaria da Ciência e Tecnologia- SCT, Ministério da Ciência e Tecnologia- MCT, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação- MCTI [10]

Atos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações- MCTIC [10]

Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC [781]

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