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1996_port_163_04_25_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 163, de 25 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-25-
1996_port_164_04_25_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 164, de 24 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-25-
1996_port_295_07_10_mcti.pdf.jpgPortaria n. 295, de 10 de julho de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-07-12-
1996_port_182_05_16_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 182, de 16 de maio de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-05-20-
1996_port_296_07_10_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 296, de 10 de julho de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-07-12-
1974_port_38_01_23.pdf.jpgPortaria n. 38, de 23 de janeiro de 1974Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1974-02-07-
1976_port_322_03_16.pdf.jpgPortaria n. 322, de 16 de março de 1976Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1976-03-23-
1989_port_93_07_19.pdf.jpgPortaria n. 93, de 19 de julho de 1989Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1989-07-20-
1999_port_interm_651_04_15.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 651, de 15 de abril de 1999Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Educação (MEC)-1999-04-19-
1998_port_196_08_20.pdf.jpgPortaria n. 196, de 20 de agosto de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-08-21-
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